Labor settlement: find out the details of how it is done

Em quantos dias se recebe o acerto trabalhista

Saiba qual é o prazo para o acerto trabalhista.

O acerto trabalhista, também conhecido como rescisão contratual, é um momento crucial na relação entre empregador e empregado. Entender os prazos para a realização desse acerto é essencial para garantir que todos os direitos sejam respeitados e que o processo ocorra de forma justa e transparente. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente os prazos estabelecidos para o acerto trabalhista, os direitos do trabalhador e as obrigações do empregador.

O Que é o Acerto Trabalhista?

O acerto trabalhista consiste no pagamento das verbas rescisórias devidas ao trabalhador quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho. Essas verbas incluem saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS, entre outros. A rescisão pode ocorrer por diferentes motivos, como demissão sem justa causa, demissão por justa causa, pedido de demissão, entre outros.

Prazos para Pagamento das Verbas Rescisórias

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece prazos específicos para o pagamento das verbas rescisórias, que variam conforme o tipo de rescisão do contrato. É importante que tanto empregadores quanto empregados conheçam esses prazos para evitar complicações legais e garantir que o processo ocorra de forma correta.

Rescisão Sem Justa Causa

Quando a rescisão do contrato de trabalho ocorre por iniciativa do empregador, sem justa causa, o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito até o décimo dia, contado a partir do término do contrato de trabalho. Esse prazo se aplica independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado.

Rescisão por Justa Causa

Em casos de rescisão por justa causa, onde o empregado cometeu faltas graves que justificam a demissão, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até dez dias, contados a partir do término do contrato de trabalho.

Resignation

Quando a rescisão do contrato ocorre por iniciativa do empregado, ou seja, por pedido de demissão, o prazo para pagamento das verbas rescisórias também é de até dez dias, contados a partir do término do contrato de trabalho.

Rescisão por Acordo

Com a reforma trabalhista de 2017, foi introduzida a modalidade de rescisão por acordo, onde empregador e empregado podem, de comum acordo, decidir pelo término do contrato. Nesse caso, o prazo para pagamento das verbas rescisórias também é de até dez dias, contados a partir do término do contrato de trabalho.

Prior Notice

O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. No caso de aviso prévio trabalhado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até dez dias após o término do aviso. No caso de aviso prévio indenizado, o prazo é de até dez dias após a comunicação da demissão.

Verbas Rescisórias Incluídas no Acerto Trabalhista

As verbas rescisórias incluem diversos direitos trabalhistas que devem ser pagos ao empregado no momento da rescisão do contrato. Vamos detalhar os principais itens que compõem o acerto trabalhista:

Salary Balance

O trabalhador tem direito ao pagamento dos dias trabalhados no mês da rescisão, calculado proporcionalmente.

Prior Notice

Dependendo da modalidade de rescisão, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. O aviso prévio indenizado deve ser pago integralmente, enquanto o trabalhado é incluído no salário do mês.

Accrued and Proportional Vacations

O trabalhador tem direito ao pagamento das férias vencidas (caso não tenham sido gozadas) e das férias proporcionais, acrescidas de um terço do salário.

13th Proportional Salary

The 13th salary must be paid in proportion to the months worked in the year of termination.

FGTS fine

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

FGTS withdrawal

The worker can withdraw the total balance of the FGTS, except in cases of dismissal for just cause.

Unemployment Insurance

Se a rescisão for sem justa causa, o trabalhador pode ter direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos legais.

Consequências do Não Cumprimento dos Prazos

O não cumprimento dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias pode acarretar em multas para o empregador. A CLT estabelece que, em caso de atraso, o empregador deve pagar uma multa equivalente ao salário diário do empregado, por dia de atraso, até o efetivo pagamento das verbas devidas.

Entenda os prazos

Entender os prazos para o acerto trabalhista é fundamental tanto para empregadores quanto para empregados. O cumprimento desses prazos garante que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e evita complicações legais para as empresas. Se você está passando por um processo de rescisão contratual, é importante estar ciente dos seus direitos e deveres para garantir que o acerto trabalhista seja feito de forma correta e justa. Em caso de dúvidas ou complicações, a orientação de um advogado trabalhista pode ser de grande ajuda.